ESTÃO APARECENDO ANIMAIS PEÇONHENTOS NO SEU IMÓVEL ALUGADO?

Animais Peçonhentos na Locação

Um dos grandes problemas que rodeiam um imóvel locado, é a presença de animais peçonhentos no mesmo.

Preteritamente, muito se questionou sobre o assunto, a respeito de quem seria a reponsabilidade pelo controle de tais animais.

Atualmente, é cada vez mais comum a decisões dos tribunais a respeito do tema, onde os mesmos impõem esta responsabilidade ao LOCADOR, implicando a penalidade de rescisão contatual por justa causa, onde o LOCATARIO terá direito de sair do imóvel sem pagamento de multa.

Tais decisões, são fundamentadas pelo artigo art. 22 da Lei n° 8.245/91 (Lei do inquilinato), haja vista animais peçonhentos colocarem em risco a saúde e segurança dos inquilinos:

Art. 22. O locador é obrigado a:
I - Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
...

Veja uma das decisões sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual sem pagamento de multa por vício. Locação de imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infestação de escorpiões no imóvel locado. Locadora que deu causa à rescisão do contrato. Multa contratual indevida pelo locatário. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença mantida.

(TJ-SP - AC: 10210101920198260196 SP 1021010-19.2019.8.26.0196, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 03/12/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019)

Então, ao perceber a presença reincidente de animais peçonhentos em seu imóvel locado, notifique ao LOCADOR/IMOBILIARIA, por meio de uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, para resolver o problema com a maior celeridade possível.

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