QUAIS GARANTIAS POSSO USAR EM MINHA LOCAÇÃO?

Garantias Locaticias

Embora possuir uma garantia não seja requisito obrigatório para uma locação, no intuito de oferecer uma maior segurança jurídica para a relação locatícia, a Lei 8.245/91 , popularmente conhecida como Lei do inquilinato, trouxe em seu artigo 37, um rol taxativo com quatro modalidades de garantias que poderão ser usadas em sua locação.

Essas modalidades são: Caução; Fiança; Seguro de fiança locatícia e Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Lembre-se que, é proibido sob pena de nulidade utilizar mais de uma das modalidades supracitadas na mesma locação.

Pois bem, vamos aprofundar um pouco cada modalidade de garantia locatícia permitida por lei:

CAUÇÃO (Art. 37, I, Lei 8.245/91)

A caução é uma garantia que se dará através de:

Um valor em dinheiro, onde tal quantia será equivalente a no máximo três aluguéis;

Bem ou bens móveis;

Bem ou bens imóveis.

O dinheiro ou bem/bens dados no calção ao locador, será utilizado eventualmente em caso de o locatário inadimplir com seus deveres.

O término da locação, estando o locatário em dia com seus deveres, a caução será integralmente devolvida.

FIANÇA (Art. 37, II, Lei 8.245/91)

Nesta modalidade, um terceiro garante prestar a obrigação caso o locatário não a realize.

Vale ressaltar que, é possível existir mais de um fiador.

Eventuais bens apresentados pelo fiador, apenas tem função de garantir sua idoneidade financeira, não tendo o bem força de garantia imediata.

Legalmente o fiador tem responsabilidade subsidiaria, ou seja, primeiros são executados os bens do locatário, salvo, estipulação contraria em contrato.

SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA (Art. 37, III, Lei 8.245/91)

Em um contrato de locação, quando o locatário não quer ou não tem outros meios para garantir a locação, poderá fazê-la mediante contratação de um ``seguro fiança´´, que se trata de um serviço que visa garantir as obrigações dos locatários caso o mesmo não as faça.

A média de valores de um seguro fiança é de um aluguel e meio por ano.

CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO (Art. 37, IV, Lei 8.245/91)

Nesta forma de garantia, o locatário cede fiduciariamente ao Locador suas (ou de terceiros anuentes), cotas em fundo de investimento, onde havendo inadimplência por parte do locatário, tais cotas serão revertidas a favor do locador.

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